Fidcargo - Seguro de transporte internacional

Circular SUSEP nº 354, de 30 de novembro de 2007

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A SUSEP – Superintendência de Seguros Privados é o órgão do governo brasileiro responsável pelo controle e fiscalização do mercado de seguros. Ela rege previdência privada aberta, títulos de capitalização e resseguro.

A autarquia está vinculada ao Ministério da Fazenda e foi criada em 21 de novembro de 1966 por meio do Decreto de Lei nº 73/1966.

 

A circular vigente que rege o Seguro de Cargas em Transporte Internacional é a CIRCULAR Nº 354/2007. Abaixo transcrevemos a mesma para que todos os interessados em seguro de cargas tenham conhecimento da legislação que prevê os direitos e deveres das seguradoras e segurados.

Em nossas postagens temos dito que é muito importante, para cada empresa que contrata um seguro para seu transporte, a leitura dos contratos e suas coberturas. Ainda mais do que isso, é essencial que as partes conheçam a Lei na qual serão embasadas as situações na busca de uma solução.

Caso precise, consulte um advogado de sua confiança, ou o seu corretor de seguros. Eles poderão te ajudar bastante nesta compreensão.

Também recomendamos a leitura das normas instituídas pela SUSEP:

a) AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS PADRONIZADAS

b) COBERTURA BÁSICA AMPLA (A), a partir da página 36

c) COBERTURA BÁSICA RESTRITA (C),  a partir da página 24.

Boa leitura!

Equipe Fidcargo


 

Circular SUSEP nº. 354, de 30 de novembro de 2007

 

Disponibiliza no sítio da SUSEP as condições contratuais do plano padronizado para o seguro de transportes e estabelece as regras mínimas para a comercialização deste seguro.

 

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 36, alíneas “b” e “c”, do Decreto-Lei Nº. 73, de 21 de novembro de 1966, tendo em vista o disposto no art. 10 da Circular SUSEP Nº. 265, de 16 de agosto de 2004, e considerando o que consta dos Processos SUSEP Nº.s 15414.004593/2006-92 e 15414.003362/2004-08, resolve:

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Art. 1º Disponibilizar no sítio da SUSEP as condições contratuais do plano padronizado para o seguro de transportes e estabelecer as regras mínimas para a comercialização deste seguro.

 

Art. 2º As sociedades seguradoras que desejarem operar com o plano padronizado de que trata esta Circular deverão utilizar as condições contratuais disponíveis no sítio, bem como, apresentar à SUSEP, previamente, o seu critério tarifário, por meio de nota técnica atuarial, observando a estruturação mínima prevista em regulamentação específica.

 

Art. 3º É permitida a inclusão de coberturas não previstas nestas condições padronizadas, bem como eventuais alterações, observadas as demais disposições desta norma e de outros normativos específicos.

 

Parágrafo único. A SUSEP poderá, em função da análise da cobertura adicional submetida, vedar sua inclusão nas condições padronizadas. Art. 4º As demais disposições previstas nesta Circular aplicam-se igualmente aos seguros de transportes não padronizados.

 

Art. 5º O contrato de seguro de transportes aplica-se apenas a bens segurados em viagens aquaviárias, terrestres e aéreas, em percursos nacionais e internacionais.

 

Art. 6º Para fins desta Circular, o interesse segurável sobre o objeto segurado estará caracterizado a partir das responsabilidades das partes envolvidas, conforme a negociação efetuada entre elas e representada por documento hábil.

 

Art. 7º Na hipótese de a seguradora não dispensar a vistoria aduaneira, deverá estar previsto que estarão cobertas as despesas normais e extraordinárias direta e exclusivamente decorrentes desta vistoria.

 

Art. 8º É vedada a contratação de mais de um seguro de transportes sobre o mesmo interesse e contra os mesmos riscos.

 

Art. 9º É facultado à seguradora estabelecer um prazo não inferior a 6 (seis) meses para o cancelamento da apólice, na hipótese de o segurado não efetuar qualquer averbação neste período.

 

Art. 10. A cláusula de dispensa de direito de regresso, quando prevista, não implica a isenção da contratação dos seguros obrigatórios.

 

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Art. 11. Além das disposições desta Circular, os contratos e demais operações de seguro de transportes deverão observar a legislação e a regulamentação específica em vigor, aplicáveis aos seguros de danos.

 

Art. 12. É obrigatória a contratação daquelas coberturas básicas presentes no plano padronizado que contemplam mercadorias/bens e/ou embarques específicos.

 

Parágrafo único. Quando as mercadorias/bens e/ou embarques não se enquadrarem na hipótese prevista no caput deste artigo, as partes deverão optar pela contratação de uma das coberturas básicas restritas C ou B ou pela cobertura básica ampla A.

 

Art. 13. A partir de 3 de março de 2008, as sociedades seguradoras não poderão comercializar novos contratos de Seguro de Transportes em desacordo com as disposições desta Circular.

 

  • 1º Os planos atualmente em comercialização deverão ser adaptados a esta Circular até a data prevista no caput, mediante abertura de novo processo administrativo.

 

  • 2º Novos planos submetidos à análise já deverão estar adaptados às disposições desta Circular.

 

  • 3º Os contratos em vigor devem ser adaptados a esta Circular na data das respectivas renovações, quando o fim de sua vigência for posterior à data prevista no caput deste artigo.

 

Art. 14. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Circular SUSEP Nº. 337, de 25 de janeiro de 2007 e a Circular SUSEP Nº. 351, de 27 de setembro de 2007.

 

Armando Vergílio dos Santos Júnior

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